Proposta apresentada por Vicentinho Júnior atende demanda da Abrajet Nacional para garantir clareza ao consumidor em perfis de profissionais multimídia
O deputado Vicentinho Júnior (PSDB-TO) protocolou na Câmara Federal, no último dia 11, o Projeto de Lei nº 1114/2026. A medida estabelece a obrigatoriedade de identificar conteúdos publicitários publicados por profissionais multimídia em redes sociais e portais. O PL é fruto de uma articulação direta do presidente da Abrajet Nacional, Luiz Pires, motivada por uma reivindicação do jornalista paranaense Jean Féder.
A nova legislação altera o Código de Defesa do Consumidor e a lei que rege a profissão de multimídia para combater a publicidade velada no ambiente digital. Segundo o texto, qualquer anúncio deve ser sinalizado de forma clara e inequívoca desde o início da postagem. A regra proíbe que inserções comerciais sejam feitas de modo dissimulado, evitando que o seguidor seja induzido ao erro sobre a natureza do que está consumindo.
O dever de identificação aplica-se mesmo quando a propaganda estiver integrada a materiais informativos, técnicos ou de entretenimento. Além disso, o projeto prevê que o profissional multimídia responda solidariamente com o anunciante pela veracidade e ética do conteúdo. Fica expressamente vedada a publicidade disfarçada de “opinião pessoal” ou “relato de experiência” quando houver vantagem econômica ou vínculo comercial.
